LEI Nº 8.849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 – Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994. – Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
LEI Nº 8.748, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 – Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993 – Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências
LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993 – Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
LEI No 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993 – Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
