LEI Nº 9.000, DE 16 DE MARÇO DE 1995. – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrilizados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 – Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
LEI Nº 8.961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação na Hipótese que Menciona.
LEI Nº 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.
LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994 – Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
LEI No 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994 – Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
LEI Nº 8.857, DE 8 DE MARÇO DE 1994 – Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.
LEI Nº 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 – Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
