LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998 – Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
LEI Nº 9.643, DE 26 DE MAIO DE 1998 – Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
LEI Nº 9.641, DE 25 DE MAIO DE 1998 – Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização – GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo – GDACTA, e dá outras providências.
LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
LEI Nº 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
