LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES
LEI Nº 9.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. – Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.
LEI Nº 9.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998 – Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 – Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP, e dá outras providências
LEI Nº 9.677, DE 2 DE JULHO DE 1998. – Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
LEI Nº 9.660, DE 16 DE JUNHO DE 1998 – Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.
LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
