LEI No 9.827, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. – Acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996
LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 – Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e dá outras providências.
LEI Nº 9.822, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 – Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 – Cria o Fundo de Garantia à Exportação – FGE, e dá outras providências.
LEI Nº 9.816, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. – Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
LEI Nº 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999 – Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999. – Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
LEI No 9.791, DE 24 DE MARÇO DE 1999. – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999. – Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
