DECRETO Nº 91.366, DE 24 DE JUNHO DE 1985 – Promulga o Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina (Incluídos os Anexos I, V e XIII).
DECRETO Nº 91.332, DE 14 DE JUNHO DE 1985 – Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.
DECRETO Nº 90.857, DE 24 DE JANEIRO DE 1985 – Estabelece reserva de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, dispõe sobre estoque de material fértil e físsil especial e dá outras providências.
DECRETO No 88.419, DE 20 DE JUNHO DE 1983. – Dispõe sobre execução do Protocolo de Expansão Comercial (PEC) concluído entre o Brasil e o Uruguai.
DECRETO Nº 86.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981 – Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979.
DECRETO No 85.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 1980. – Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.
DECRETO No 85.064, DE 26 DE AGOSTO DE 1980. – Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira
DECRETO Nº 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979. – Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência
DECRETO Nº 76.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975. – Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
