DECRETO No 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. – Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
DECRETO No 72.707, DE 28 DE AGOSTO DE 1973. – Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 65.818, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969. – Promulga o Convênio para o estabelecimento, na cidade de Pôrto Velho, de um entreposto de Depósito Franco para mercadoria importadas ou exportadas pela Bolívia.
DECRETO Nº 65.817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969. – Promulga o Convênio para o estabelecimento no Pôrto de Corumbá, de um Entrepôsto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia.
DECRETO Nº 65.816, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969. – Promulga o Convênio para o estabelecimento, no pôrto de Belém, de um Entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia.
DECRETO Nº 65.815, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969.- Promulga o convênio para o estabelecimento no Pôrto de Santos de um entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia.
DECRETO Nº 65.347, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. – Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.
DECRETO Nº 64.387, DE 22 DE ABRIL DE 1969 – Regulamenta o Decreto-lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d’água nos portos brasileiros, delimitando das faltas e avarias.
DECRETO Nº 64.171, DE 6 DE MARÇO DE 1969. – Promulga o Convênio para o estabelecimento em Encarnación, de um entrepôsto de depósito franco para mercadorias exportadas ou importadas pelo Brasil.
