DECRETO No 99.280, DE 6 DE JUNHO DE 1990. – Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
DECRETO No 99.264, DE 25 DE MAIO DE 1990. – Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica, entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela.
DECRETO No 98.830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. – Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.
DECRETO No 97.487, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1989. – Dispõe sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
DECRETO Nº 97.409, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. – Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
DECRETO Nº 97.053, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1988.- Autoriza o estabelecimento de procedimentos especiais no despacho aduaneiro, em situações excepcionais.
DECRETO No 96.993, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. – Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.
DECRETO No 96.000, DE 2 DE AGOSTO DE 1988. – Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em transito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente.
DECRETO No 94.377, DE 26 DE MAIO DE 1987. – Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional nº 4.
DECRETO Nº 92.930, DE 16 DE JULHO DE 1986. – Promulga o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional.
