DECRETO No 435, DE 27 DE JANEIRO DE 1992. – Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências.
DECRETO No 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. – Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL).
DECRETO Nº 318, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais.
DECRETO No 194, DE 21 DE AGOSTO DE 1991. – Promulga o Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento
DECRETO No 187 DE 9 DE AGOSTO DE 1991. – Regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmem destinado à inseminação artificial em animais domésticos
DECRETO No 164, DE 3 DE JULHO DE 1991. – Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Regional nº 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
DECRETO No 149, DE 15 DE JUNHO DE 1991. – Dispõe sobre a execução do Instrumento Esclarecedor do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional n° 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
DECRETO No 91, DE 15 DE ABRIL DE 1991. – Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.
DECRETO No 60, DE 15 DE MARÇO DE 1991. – Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).
DECRETO No 99.704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. – Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
