DECRETO No 875, DE 19 DE JULHO DE 1993 – Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
DECRETO Nº 805, DE 22 DE ABRIL DE 1993. – Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional n° 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20.6.1990.
DECRETO No 783, DE 25 DE MARÇO DE 1993 – Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
DECRETO No 775, DE 19 DE MARÇO DE 1993. – Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, em 22.11.1991.
DECRETO No 766, DE 3 DE MARÇO DE 1993. – Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.
DECRETO No 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. – Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 5.8.1991
DECRETO No 681, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992. – Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento de Gás Natural).
DECRETO No 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. – Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. –
DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. – Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
DECRETO No 517, DE 8 DE MAIO DE 1992. – Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS.
