DECRETO Nº 1.611, DE 28 DE AGOSTO DE 1995. – Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 18 de março de 1993
DECRETO Nº 1.568, DE 21 DE JULHO DE 1995. – Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
DECRETO Nº 1.563, DE 19 DE JULHO DE 1995. – Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
DECRETO Nº 1.488, DE 11 DE MAIO DE 1995. – Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
DECRETO Nº 1.413, DE 7 DE MARÇO DE 1995. – Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.
DECRETO Nº 1.400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. – Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 27, entre o Brasil e Venezuela, de 28 de julho de l994.
DECRETO Nº 1.357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. – Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências.
DECRETO No 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 – Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.
DECRETO Nº 1.152, DE 8 DE JUNHO DE 1994. – Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira.
DECRETO No 972, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1993. – Promulga o Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais, concluído em Genebra, em 18 de abril de 1989.
