DECRETO Nº 5.816, DE 26 DE JUNHO DE 2006. – Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.
DECRETO Nº 5.813, DE 22 DE JUNHO DE 2006. – Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006. – Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
DECRETO Nº 5.797, DE 7 DE JUNHO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de março de 2006.
DECRETO Nº 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006. – Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, na forma do art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006. – Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, na forma do inciso II do § 3o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006. – Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.738, DE 30 DE MARÇO DE 2006. – Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 “Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira”, adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005
DECRETO Nº 5.731, DE 20 DE MARÇO DE 2006. – Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e aprova o seu regulamento.
DECRETO Nº 5.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005
