Categorias atos: Decreto                         

DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006. – Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, na forma do inciso II do § 3o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006. – Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.738, DE 30 DE MARÇO DE 2006. – Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 “Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira”, adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005

DECRETO Nº 5.731, DE 20 DE MARÇO DE 2006. – Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e aprova o seu regulamento.

DECRETO Nº 5.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005

DECRETO Nº 5.716, DE 9 DE MARÇO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1o de março de 2006.

DECRETO Nº 5.714, DE 3 DE MARÇO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.713, DE 2 DE MARÇO DE 2006. – Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, na forma dos arts. 4o, § 4o, e 5o, § 3o, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006. – Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.709, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.