Categorias atos: Decreto                         

DECRETO Nº 5.708, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006. – Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.689, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.682, DE 23 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná – Porto de Cáceres – Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 28 de julho de 2003.

DECRETO Nº 5.668, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. – Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior – SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional – SIN, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.663, DE 9 DE JANEIRO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.662, DE 4 DE JANEIRO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de setembro de 2005.

DECRETO Nº 5.661, DE 3 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 30 de setembro de 2005

DECRETO Nº 5.660, DE 3 DE JANEIRO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.

DECRETO Nº 5.659, DE 2 DE JANEIRO DE 2006. – Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 24 de outubro de 2003.