DECRETO Nº 5.716, DE 9 DE MARÇO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1o de março de 2006.
DECRETO Nº 5.714, DE 3 DE MARÇO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.
DECRETO Nº 5.713, DE 2 DE MARÇO DE 2006. – Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, na forma dos arts. 4o, § 4o, e 5o, § 3o, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
DECRETO Nº 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006. – Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
DECRETO Nº 5.709, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.
DECRETO Nº 5.708, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005.
DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006. – Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
DECRETO Nº 5.689, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005.
DECRETO Nº 5.682, DE 23 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná – Porto de Cáceres – Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 28 de julho de 2003.
DECRETO Nº 5.668, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. – Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior – SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional – SIN, e dá outras providências.
