PORTARIA SRF Nº 87, DE 25 DE JANEIRO DE 1999 – Dispõe sobre a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação
PORTARIA SRF Nº 1.703, DE 27 DE JULHO DE 1998 – Subdelegar aos Delegados e Inspetores da Receita Federal competência para:
PORTARIA SRF Nº 1.700, DE 27 DE JULHO DE 1998 – Aprova o Sistema Integrado de Decisões/Windows e estabelece Programa de Capacitação dos usuários do referido sistema
PORTARIA SRF Nº 1.280, DE 10 DE AGOSTO DE 1995 – Amplia a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos no que concerne a despachos aduaneiros de exportação.
