Categorias atos: SRF / RFB 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2001 – Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 2, 18 DE JANEIRO DE 2001 – Fixa normas de enquadramento de bebidas do código 2202.90.00 da TIPI, para pagamento do IPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 96 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 -Declara insubsistentes, ex tunc, para fins tributários, atos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA e do seu Conselho de Administração, referentes à concessão de incentivos fiscais.

ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 71, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000 – Fixa o valor do imposto para produtos incluídos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.

ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 28, DE 18 DE MARÇO 1998 – “Dispõe sobre o alfandegamento concedido à empresa que menciona.”