CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 – Que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.238 t.m. (seis mil duzentos e trinta e oito toneladas métricas), a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., a que se refere o item 2.2 do Compromisso de Preços.
CIRCULAR SECEX Nº 48, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010 – Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 25 (vinte cinco) dias para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 1 a 23 do Sistema Harmonizado para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Européia.
CIRCULAR SECEX Nº 47, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 – decide prorrogar por até seis meses, a partir de 4 de novembro de 2010, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de malhas de viscose, da República Popular da China
CIRCULAR SECEX Nº 46, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010 – Encerrar, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I do art. 41 do Decreto nº 1.602, de 1995, pela falta de elementos de prova que permitissem avaliar a existência de dano à indústria doméstica, a investigação iniciada por meio da Circular SECEX nº 72, de 22 de dezembro de 2009, publicada e retificada, respectivamente, no Diário Oficial da União – D.O.U. de 24 e 30 de dezembro de 2009, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de rebitadores manuais destinados à fixação de rebites de repuxo do tipo aberto de até 3/16” (4,8 mm) de diâmetro
CIRCULAR SECEX Nº 45, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010 – da União – D.O.U. de 29 de outubro de 2009. Nº 44 D.O.U 07/10/2010 Estão disponíveis, no sítio do MDIC (http://www.mdic.gov.br/), as informações sobre a transferência eletrônica de dados no sistema NOVOEX. Nº 45 D.O.U 07/10/2010 Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX nº 33, de 5 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 10 de outubro de 2005, aplicado às importações de fosfato monocálcico monohidratado, grau alimentício – MCP, comumente classificadas no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República da Argentina.
CIRCULAR SECEX Nº 43, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 – decide prorrogar por até seis meses, a partir de 29 de outubro de 2010, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de objetos de mesa, de vidro, da República Popular da China, da República da Indonésia e da República Argentina
CIRCULAR SECEX Nº 42, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 – Iniciar revisão do direito antidumping prorrogado pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX nº 32, de 5 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 7 de outubro de 2005, aplicado às importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetros de até 5 polegadas, comumente classificadas no item 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Romênia.
CIRCULAR SECEX Nº 41, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010 – Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina, Coréia do Sul, Estados Unidos da América, França, Índia e Polônia para o Brasil, de borracha nitrílica (NBR), não hidrogenada, comumente classificada no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
CIRCULAR SECEX Nº 40, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010 – Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) referentes aos seguintes produtos:
