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PORTARIA NORMATIVA Nº 620 /MD, DE 4 DE MAIO DE 2006 – Dispõe sobre a importação de produtos controlados e dá outras providências

PORTARIA MT Nº 72, DE 18 DE MARÇO DE 2008 – Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM

PORTARIA MT Nº 45, DE 24 DE MARÇO DE 2006 – Aprovar a norma complementar, em anexo, que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE, e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios relativos ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

PORTARIA MT Nº 201, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 – Aprova a Norma Complementar que estabelece os critérios para definição dos procedimentos de segurança e dos perfis de acesso para utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

PORTARIA MT Nº 461  01/07/2002 – Declarar implantado o Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

PORTARIA MJ Nº 1.274 , DE 25 DE AGOSTO DE 2003 – Para efeito do que determina o art. 4º da Lei nº 10.357, de 2001, a licença para o exercício de atividade sujeita a controle e fiscalização será emitida pelo Departamento de Polícia Federal ??DPF mediante expedição de Certificado de Licença de Funcionamento ou de Autorização Especial, sem prejuízo das demais normas estabelecidas nesta Portaria.

Portaria do MJ nº 796, de 8.09.2000    Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e os programas para emissão de televisão.

PORTARIA MDIC Nº 141, DE 11 DE ABRIL DE 2003 – Estabelece critérios para encerramento de Programas Especiais de Exportação – BEFIEX.

Portaria MICT Nº 094 / 1997 – Ficam revogadas a alínea “g” e o parágrafo único do art. 29, da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, e a Portaria MICT nº 371, de 28 de novembro de 1994.

Portaria MICT Nº 070 / 1997 – O disposto no artigo 48 do Decreto nº 1.602 de 23 de agosto de 1995 se aplica ao produto sobre qual tenha sido imposto o direito “antidumping” , mesmo nos casos em que o produto e fabricado por empresa controladora, controlada, coligada, associada ou sucessora de empresa ou empresas objeto do processo de investigação que deu origem