LEI No 10.334, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.
LEI No 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 – Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências
LEI No 10.306, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001. – Altera a redação do art. 3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.
LEI No 10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 – Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.
LEI No 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001. – Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.
LEI No 10.276, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001 – Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para a Seguridade Social – COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação
LEI No 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 – Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
LEI No 10.261, DE 12 DE JULHO DE 2001 – Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União
LEI No 10.246, DE 2 DE JULHO DE 2001 – Acrescenta parágrafo único ao art. 4o e dá nova redação ao § 3o do art. 8o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
LEI No 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001 -Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
