Categorias atos: Medidas

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 539, DE 26 DE JULHO DE 2011 – Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534, DE 20 DE MAIO DE 2011 – Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 532, DE 28 DE ABRIL DE 2011 – Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades elativas ao abastecimento nacional de combustíveis;

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011 – Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 526, DE 4 DE MARÇO DE 2011 – Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 –  Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – RENUCLEAR

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 – Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 – Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio;

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 – Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 501, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País;