MEDIDA PROVISÓRIA Nº 512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 – Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 – Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio;
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 – Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 501, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País;
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010 – Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19 DE JULHO DE 2010 – Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 491, DE 23 DE JUNHO DE 2010 – Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 487, DE 23 DE ABRIL DE 2010 – Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica;
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 24 DE MARÇO DE 2010 – Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.
