Categorias atos: Medidas Provisórias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 675, DE 21 DE MAIO DE 2015 – Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 – Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 – Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 9 DE JULHO DE 2014 – Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 649, DE 5 DE JUNHO DE 2014 – Vigência prorrogada pelo período de sessenta dias pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, DOU 16/07/2014

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 641, DE 21 DE MARÇO DE 2014 – Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 638, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 – Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 634, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 – Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 630, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 – Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências.