MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016 – Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 718, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713, DE 1º DE MARÇO DE 2016 – Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. (Tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, pelo Ato do presidente da mesa nº 17, DOU 22/04/2016)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 696, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 -Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital pró- prio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 – Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 – Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
