MEDIDA PROVISÓRIA No 2.189-49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 – Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.159-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.084-71, DE 25 DE JANEIRO DE 2001 – Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.068-38, DE 25 DE JANEIRO DE 2001 – Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-7, DE 22 DE JULHO DE 1997 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
