MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.084-71, DE 25 DE JANEIRO DE 2001 – Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.068-38, DE 25 DE JANEIRO DE 2001 – Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-7, DE 22 DE JULHO DE 1997 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
