MEDIDA PROVISÓRIA Nº 161,DE 21 DE JANEIRO DE 2004 – Acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 142, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003 – Convertida na Lei nº 10.844, DOU 05/03/2004 Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a perar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos – CCR, e dá outras providências
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providência
MEDIDA PROVISÓRIA No 38, DE 14 DE MAIO DE 2002 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP,
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.216-37, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. – Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 – Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.189-49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 – Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.159-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
