LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997 – Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências
LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 – Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
LEI Nº 9.272, DE 3 DE MAIO DE 1996 – Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
LEI Nº 9.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 9.362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro
LEI Nº 9.359, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 – Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral
LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 – Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências.
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
