LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004 – Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
LEI No 10.856, DE 5 DE ABRIL DE 2004 – Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação – CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências
LEI Nº 10.849, DE 23 DE MARÇO DE 2004 – Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira, e dá outras providências
LEI No 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004 – Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
LEI No 10.844, DE 4 DE MARÇO DE 2004 – Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos – CCR, e dá outras providências.
LEI No 10.843, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004. – Acrescenta artigo à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas
LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
LEI No 10.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. – Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.
LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
