LEI No 10.906, DE 15 DE JULHO DE 2004. – Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
LEI No 10.905, DE 15 DE JULHO DE 2004 – Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004
LEI No 10.904, DE 15 DE JULHO DE 2004. – Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004 – Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante -FMM, e dá outras providências.
LEI No 10.890, DE 2 DE JULHO DE 2004. – Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.
LEI No 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004. – Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5o e 6o da referida Lei e dá outras providências.
LEI No 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004. – Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004. – Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
LEI No 10.869, DE 13 DE MAIO DE 2004 – que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
LEI Nº 10.866, DE 4 DE MAIO DE 2004 – Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – Cide, e dá outras providências.
