LEI Nº 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005 – Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
LEI Nº 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005 – Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto;
LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
LEI No 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005´- Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
LEI Nº 11.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. – Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
LEI No.11.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 – Altera o inciso IV do § 4o do art. 7o, inclui os §§ 2o-A e 5o-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1o do art. 29, acrescenta o § 4o ao art. 64 e o art. 100-A à Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
LEI No 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 – Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências
LEI No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. – Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA
LEI No 11.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. – Altera o Programa Corredor Mercosul constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
