DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965. – Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas.
DECRETO No 51.726, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1963. – Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962.
DECRETO No 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957. – Regulamenta a execução do disposto nas Leis 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, relativamente as operações de câmbio e ao intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.713, DE 27 DE AGOSTO DE 1946. – Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
DECRETO Nº 24.602, DE 6 DE JULHO DE 1934 – Dispondo sôbre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas , munições , explosivos , produtos químicos agressivos e matérias correlatas
DECRETO Nº 24.548 DE 3 DE JULHO DE 1934. – Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
DECRETO Nº 1.102, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1852 – Aprova os Estatutos da Companhia de Diques Fluctuantes.
DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. – Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências
