DECRETO Nº 2.240, DE 28 DE MAIO DE 1997. – Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 17 de dezembro de 1996.
DECRETO Nº 2.168, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997. – Amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, e dá outras providências
DECRETO No 2.142, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1997. Promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996
DECRETO No 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997. – Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
DECRETO Nº 2.091, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. – Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que especifica.
DECRETO Nº 2.075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. – Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de setembro de 1996.
DECRETO Nº 2.074, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. – Cria a Comissão Interministerial para a aplicação dos dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ) e elenca as obrigações e deveres decorrentes da CPAQ.
DECRETO Nº 2.072, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.023, DE 7 DE OUTUBRO DE 1996. – Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 2 de agosto de 1996.
DECRETO Nº 1.989, DE 28 DE AGOSTO DE 1996. – Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que especifica.
