DECRETO Nº 8.415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 – Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
DECRETO Nº 8.395, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 – Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.
DECRETO Nº 8.393, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 – Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
DECRETO Nº 8.366, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 – Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (72PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27 de dezembro de 2013.
DECRETO Nº 8.327, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 – Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – U ncitral , firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980
DECRETO Nº 8.325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DECRETO Nº 8.324, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 – Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.
DECRETO Nº 8.323, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 – Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (27PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 16 de agosto de 2011.
DECRETO Nº 8.322, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 – Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (56PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, e a República do Chile em 30 de dezembro de 2010.
DECRETO Nº 8.301, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 – Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
