LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 – Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
