LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 – Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 – Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 – Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. – Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 – Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 – Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 – Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
