INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1-SEI, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 -  Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação para à República do Chile

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1-SEI, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 -  Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação para à República do Chile