Regulamentos do ICMS Dos Estados
Notícias Siscomex Exportação nº 003/2025 Alteração de Tratamento Administrativo do Mapav
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Portaria SECEX Nº 377 DE 23/12/2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 684/2024.
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PORTARIA SECEX Nº 373, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023.
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PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.319, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
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Regulamentos dos Estados
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Regulamento do ICMS do ACRE
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Regulamento ICMS - Alagoas
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Regulamento do ICMS do Estado do Amapá
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Regulamento do ICMS de Amazonas
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Regulamento do ICMS da Bahia
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Regulamento do ICMS do Ceará
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Regulamento do ICMS do Distrito Federal
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Regulamento do ICMS do Espirito Santo
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Regulamento do ICMS de Goiás
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Regulamento do ICMS de Maranhão
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Regulamento ICMS de Mato Grosso
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Regulamento do ICMS do Mato Grosso do Sul
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Regulamento do ICMS de Minas Gerais
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Regulamento do IMCS de Paraíba
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Regulamento do ICMS do Pará
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Regulamento do ICMS do Paraná
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Regulamento do ICMS de Pernambuco
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Regulamento ICMS do PIAUÍ
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Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro
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Regulamento do ICMS Rio Grande do Norte
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Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul
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Regulamento do ICMS de Roraima
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Regulamento do ICMS de Santa Catarina.
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Regulamento do ICMS de São Paulo
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Regulamento ICMS do Sergipe
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Regulamento ICMS Tocantins
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