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Ato Declaratório DPRF nº 7, de 15 de abril de 1991 - O ato não possui ementa. Ver íntegra
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Ato Declaratório DPRF nº 47, de 03 de dezembro de 1990 - "Dispõe sobre a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento importador de veículo.
- Autor: Renato
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