DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. - Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 2.451, DE 29 DE JULHO DE 1988 - Altera o Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988.

DECRETO-LEI Nº 2.435, DE 19 DE MAIO DE 1988 Dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportaç

DECRETO-LEI Nº 2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988 - Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.411, DE 21 DE JANEIRO DE 1988. - Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

DECRETO-LEI No 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.297, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. - Isenta do imposto de renda o ganho auferido, por pessoas físicas, na alienação de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação.

DECRETO-LEI Nº 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. - Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências .

DECRETO-LEI Nº 2.288, DE 23 DE JULHO DE 1986 Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, institui empréstimo compulsório para absorção temporária de excesso de poder aquisitivo, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.287, DE 23 DE JULHO DE 1986 - Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.163, DE 19 DE SETEMBRO 1984 - Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984 - Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.

DECRETO-LEI Nº 2.120, DE 14 DE MAIO DE 1984 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.

DECRETO-LEI Nº 2.061, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983 - Dispõe sobre alienação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, em especial nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.052, DE 3 DE AGOSTO DE 1983 - Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982 - Altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

DECRETO-LEI Nº 1.950, DE 14 DE JULHO DE 1982 - Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981 - Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.

DECRETO-LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

DECRETO-LEI Nº 1.783, DE 18 DE ABRIL DE 1980 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

DECRETO-LEI Nº 1.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.722, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 - Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.

ECRETO-LEI Nº 1.721, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

DECRETO-LEI Nº 1.687, DE 18 DE JULHO DE 1979 - Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.686, DE 26 DE JULHO DE 1979 - Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.633, DE 9 DE AGOSTO DE 1978 - Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 - Altera a legislação do imposto sobre a renda

DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 1.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. - Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.570, DE 9 DE AGOSTO DE 1977 - Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.

DECRETO-LEI Nº 1.559, DE 29 DE JUNHO DE 1977 - Fixa percentuais de depreciação aplicáveis a bens desembaraçados com a isenção de que tratam os incisos IV e V do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976. - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. - Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. - Altera a redação dos artigos 7º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 2º do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.430, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975. - Altera prazo de recolhimento de tributos federais.

DECRETO-LEI No 1.418, DE 3 DE SETEMBRO DE 1975. = Concede incentivos fiscais à exportação de serviços e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.362, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974. - Concede estímulos fiscais à exportação de navios.

DECRETO-LEI Nº 1.269, DE 18 DE ABRIL DE 1973 -  Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972 -  Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.235, DE 21 DE AGOSTO DE 1972. - Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 1.199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971.- Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.154, DE 1 DE MARÇO DE 1971. - Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira a referida Nomenclatura e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.136, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970. - Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados.

DECRETO-LEI Nº 1.133, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970. - Altera a legislação do impôsto sobre, produtos industrializados e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.123, DE 3 DE SETEMBRO DE 1970. Altera dispositivos do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, relativamente à bagagem de passageiros procedentes do exterior, revoga o art. 1º do Decreto-lei nº 416, de 10 de janeiro de 1969 e o Decreto-lei nº 850, de 10 de setembro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.118, DE 10 DE AGOSTO DE 1970. Dispõe sôbre medidas fiscais de estímulo à exportação e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.042, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe sôbre regularização de situações fiscais e dá outras providên

DECRETO-LEI Nº 1.025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE1969. Institui normas básicas sobre alimentos.

DECRETO-LEI Nº 2.467, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. Altera o Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 822, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 756, DE 11 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 753, DE 11 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe sôbre a fiscalização de laboratórios que produzam ou manipulem substâncias ou produtos entorpecentes e seus equiparados, de firmas distribuidoras ou depositárias das referidas substâncias, distribuição de amostras dêsses produtos e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 751, DE 7 DE AGOSTO DE 1969. Dá nova redação ao § 1º do artigo 16 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

DECRETO-LEI Nº 730, DE 5 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe sôbre o Conselho de Política Aduaneira e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 687,  DE 18 DE JULHO DE 1969. - Altera o Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sôbre intercâmbio comercial com o exterior.

DECRETO-LEI Nº 666, DE 2 DE JULHO DE 1969. Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 491, DE 5 DE MARÇO DE 1969. Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.

DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 400, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a legislação sôbre fiscalização de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968. Estende Benefícios do Decreto-Lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências

DECRETO-LEI Nº 355, DE 6 DE AGOSTO DE 1968. - AItera a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Acrescenta disposições disciplinadoras ao Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus

DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.- Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. - Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. - Altera disposições da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. - Altera a Tarifa das Alfândegas que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. - Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 5.844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943. - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

DECRETO-LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942. - Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 4.146, DE 4 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Código Penal.

DECRETO-LEI Nº 1.117 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1939. - Proibe a exportação de éguas, excetuadas as de raça fina registradas nos "Stud-books" respectivos e as destinadas a corridas no "turf" estrangeiro.