CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Ratifica o Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007.
- Todos, Atos Declaratórios, CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2002 - Ratifica os Convênios ICMS 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02, 39/02, 41/02 e 42/02.
- Todos, Atos Declaratórios, CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 03, DE 02 DE MAIO DE 2001 - Ratifica os Convênios ICMS 02/01, 05/01, 10/01, 11/01, 12/01, 13/01, 14/01, 16/01, 18/01, 20/01, 21/01, 22/01, 23/01, 24/01.
- Todos, Atos Declaratórios, CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 02, DE 02 DE MAIO DE 2001 - Rejeição do Convênio ICMS 04/01.
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