Ato Declaratório Executivo Coaef nº 4, de 27 de abril de 2016 - Trata a respeito da fixação do período diário de atendimento e do horário de funcionamento, a que se refere o § 2º do art. 4º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016.

Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1, de 27 de fevereiro de 2015 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.