Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 20 DE 06/08/2025 – Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei Nº 10833/2003.
CIRCULAR Nº 61, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 – SECEX decide: Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 43, de 16 de agosto de 2024
CIRCULAR Nº 60, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 – SECEX decide: Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de fibras de vidro
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.274, DE 4 DE AGOSTO DE 202 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro-Sped
Notícias Siscomex Importação nº 074/2025 Receita Federal eliminará mais de 1.600 atributos opcionais do Catálogo de Produtos
