PORTARIA CONJUNTA RFB / SDA Nº 1849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a participação da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado).
PORTARIA CONJUNTA RFB Nº 1700, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).