Instrução Normativa nº3, de 14 de Julho de 2005. – Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP e dá outras providências. Retificada no DOU de 19/01/2007, Seção 1, pág. 51.
