PORTARIA SNE Nº 427, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 – A concessão do regime aduaneiro especial de drawback, nas modalidades previstas nos incisos 11 e 111, do art. 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, obedecerá as normas e procedimentos estabelecidos pelo Departamento de Comércio Exterior (Decex) desta Secretaria.
