PORTARIA SEPEC Nº 165, DE 24 DE JUNHO DE 2019 – Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica.
PORTARIA SEPEC Nº 324, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 – Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019.