PORTARIA SEP/PR Nº 308, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 – Fixa procedimentos de indicação de representante dos armadores para compor o Conselho de Autoridade Portuária, nos termos que especifica.
PORTARIA SEP Nº 100, DE 20 DE JUNHO DE 2008 – Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária marítima tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI