PORTARIA CONJUNTA Nº 467, DE 25 DE MARÇO DE 2010 – isciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.
PORTARIA CONJUNTA Nº 561, DE 3 DE MAIO DE 2013 – Dispõe sobre consulta ao tratamento administrativo da mercadoria quando o órgão anuente for somente a SECEX por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI).