Portaria SECEX Nº 377 DE 23/12/2024 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 684/2024.
PORTARIA SECEX Nº 373, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023.
PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.319, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 – Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).