Categorias atos: Reg.

Art RA 702 – Das multas na Importação

Art. RA 699 – Na Conversão da Pena de Perdimento – Nos casos de dano ao Erário, se ficar provada a responsabilidade do operador de transporte multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador, as penas de perdimento referidas neste Decreto serão convertidas em multas, aplicáveis ao operador de transporte multimodal, de valor equivalente ao do bem passível de aplicação da pena de perdimento

Art RA 698 – Conversão de Pena de Perdimento – O importador, depois de aplicado o perdimento, depois de aplicado o perdimento

Art. RA 691 – Multa na exportação – Pena de perdimento da Mercadoria

Art. RA 689 – Na Conversão da Pena de Perdimento – Perdimento da Mercadoria

Art. RA 688 – Do perdimento do Veículo

Art RA 682 – Multa – De Ofício

Ar. RA 678 – Multa – Em Faixa Variável de Quantidade

Art. RA 367 Admissão Temporária

Art. RA 064 – Veículo como Garantia