Categorias atos: Reg.

Art RA 723 – Multas na Exportação – erros ou omissões que não caracterizem intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos , a autoridade aduaneira alertará o exportador

Art RA 721 – Multas na Exportação – A imposição das penalidades de que trata o art. 718 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal

Art RA 720 – Multas na Exportação – Consumando-se a exportação das mercadorias com qualquer das infrações a que se refere o art. 718

Art RA 719 – Multas na Exportação – A aplicação de penalidade decorrente de infrações de natureza fiscal ou cambial

Art RA 718 – DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO – calculadas em função do valor das mercadorias: fraude, no caso de exportação ou tentativa de exportação de mercadoria cuja saída do território aduaneiro seja proibida

Art RA 717 – Multas na Importação –  A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data do registro da declaração de importação

Art RA 716 – Multas na Importação – por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido

Art RA 715 – Multas na Importação – apresentação de fatura comercial em desacordo

Art RA 714 – Multas na Importação – Importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública

Art RA 713 – Multas por Bagagem não Identificada