Categorias atos: Reg.

Art. RA 734º. A redução de que trata este Capítulo não se aplica aos seguintes casos: –

Art RA 732 – DA REDUÇÃO DAS MULTAS Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais

Art RA 731 – Multas – Comuns na Importação e na Exportação – Aplica-se a multa, ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento

Art RA 730 – Multas – Comuns na Importação e na Exportação – Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo e da mercadoria

Art RA 729 – Multas – Comuns na Importação e na Exportação – Aplica-se multa à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima

Art RA 728 – Multas – Comuns na Importação e na Exportação – Multas diversas

Art RA 727 – Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios

Art RA 726 – Multas – Comuns na Importação e na Exportação – ao comércio internacional de diamantes brutos

Art RA 725 – DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO

Art. RA 724 – Multa – na Exportação Temporária – Aplica-se a multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime.